1068518-26.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068518-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adrian Verginio Borsatti (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADRIAN VERGINIO BORSATTI EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO AJUIZADA PELO APELANTE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP, VISANDO À NULIDADE DO ATO QUE O EXCLUIU DO CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEVIDO À INAPTIDÃO EM EXAME PSICOLÓGICO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SOBRE: (I) A ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA EM RAZÃO DA SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O RESULTADO DO EXAME PSICOLÓGICO; (II) A LEGALIDADE DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REALIZADA NO CERTAME; (III) A VALIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA PRODUZIDA NOS AUTOS; E (IV) A EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. (I) O EDITAL ASSEGURAVA A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O RESULTADO DO EXAME PSICOLÓGICO, NÃO CONSTITUINDO A ENTREVISTA DEVOLUTIVA REQUISITO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA. 4. (II) A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO POSSUI PREVISÃO NA LEI COMP. EST. Nº 1.291, DE 22/07/2.016, E NO EDITAL DO CERTAME, TENDO SIDO ADOTADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS E INSTRUMENTOS TÉCNICOS RECONHECIDOS PELA COMUNIDADE CIENTÍFICA E VALIDADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 5. (III) A PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA CONCLUIU PELA REGULARIDADE TÉCNICA DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE ERRO DE AFERIÇÃO E CONFIRMANDO A INCOMPATIBILIDADE DO PERFIL PSICOLÓGICO DO APELANTE COM AS EXIGÊNCIAS DO CARGO, REVELANDO-SE ADEQUADA À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DIRETA. 6. (IV) AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, INEXISTE FUNDAMENTO PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA APELADA, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL A MERA REPROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DECORRENTE DA APLICAÇÃO REGULAR DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO EDITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. APELAÇÃO DESPROVIDA. 8. TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A SISTEMÁTICA RECURSAL PREVISTA EM EDITAL QUE ASSEGURA AO CANDIDATO MEIO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DO RESULTADO DO EXAME PSICOLÓGICO. 2. É LEGÍTIMA A EXCLUSÃO DE CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME PSICOLÓGICO REALIZADO COM BASE EM CRITÉRIOS LEGAIS, OBJETIVOS E CIENTIFICAMENTE RECONHECIDOS. 3. A PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA É MEIO IDÔNEO PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE TÉCNICA DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REALIZADA EM CONCURSO PÚBLICO. 4. A REGULAR REPROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo de Souza Silva (OAB: 386611/SP) - Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) (Procurador) - 1º andar