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2026-09-16 · TJSP
DESPACHO
Nº 1068373-33.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: C&c Casa e Construção Ltda - Vistos. Intime-se a parte Embargada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após, retornem os autos conclusos. São Paulo, 11 de setembro de 2026. ANA LIARTE Relatora - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) (Procurador) - Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/SP) - André Gomes de Oliveira (OAB: 160895/SP) - 1º andar
2026-08-27 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1068373-33.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: C&c Casa e Construção Ltda - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA POR C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO ANULAR DÉBITOS DE ICMS-ST COM BASE NO ARTIGO 426-A DO RICMS, CONFORME DECRETO 52.742/2008. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, ANULANDO O AIIM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO ICMS-ST SEM PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, CONFORME EXIGIDO PELO TEMA Nº 456 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REGIME DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA COM SUBSTITUIÇÃO EXIGE PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, NÃO PODENDO SER SUPRIDO POR DECRETO ESTADUAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA Nº 456.4. A ARGUMENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NÃO SE APLICA AO CASO, POIS DEFENDE A JURIDICIDADE DO ARTIGO 426-A DO RICMS, QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA ANTECIPAÇÃO COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANTECIPAÇÃO DO ICMS COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REQUER PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. 2. DECRETO ESTADUAL NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA ANTECIPAÇÃO COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, § 7º; ART. 155, § 2º, XII, B.LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989, ART. 2º, § 3º-A.RICMS (DECRETO ESTADUAL 45.490/2000), ART. 426-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 598.677, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 29.03.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059831-94.2023.8.26.0053, REL. MAURÍCIO FIORITO, J. 15.09.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057369-33.2024.8.26.0053, REL. MAURÍCIO FIORITO, J. 27.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002755-78.2024.8.26.0053, REL. MAURÍCIO FIORITO, J. 25.10.2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1020575-26.2021.8.26.0309, REL. OSVALDO MAGALHÃES, J. 15.07.2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1018850-34.2023.8.26.0114, REL. OSVALDO MAGALHÃES, J. 17.06.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2271797-18.2023.8.26.0000, REL. MAURÍCIO FIORITO, J. 05.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) (Procurador) - André Gomes de Oliveira (OAB: 160895/SP) - 1º andar