1068331-18.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processo 1068331-18.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Viviane Merialdo - Vistos. Ressalta-se que a Resolução nº 303 do CNJ assegura a autonomia e o pagamento direto dos HONORÁRIOS CONTRATUAIS, exclusivamente mediante o destaque da verba no precatório/RPV principal, sendo VEDADO o fracionamento do crédito ou a instauração de novo incidente para essa finalidade. O destaque dos honorários contratuais (30% - fl. 307) deve ser providenciado ao protocolar o ofício requisitório Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% dos HONORÁRIOSCONTRATUAIS do crédito de WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA, brasileiro, solteiro, maior, advogado, inscrito no CPF sob n° 348.785.188-12, inscrito na OAB/SP sob nº 455114 , em favor da cessionária GRIFFIN CAPITAL S/A SECURITIZADORA, inscrita no CNPJ sob nº 31.648.478/0001-56, conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 308/312, protocolado nos autos em 21/07/2026, Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 305/306, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE, quando precatório, ficando dispensado quando RPV. - ADV: WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA (OAB 455114/SP)