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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1068302-70.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Sanrio do Brasil Comércio e Representações Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. A questão posta a desate cinge-se a aferir a higidez dos depósitos judiciais efetuados pela impetrante para fins de manutenção do efeito suspensivo da exigibilidade tributária, à luz do art. 151, inciso II, do CTN, e a deliberar sobre os pedidos de revogação/complementação e de abstenção de atos de cobrança formulados pelas partes. - ADV: ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), JULIANA BUSSADE MONTEIRO DE BARROS (OAB 201044/SP), THIAGO ANDRADE FARIAS (OAB 458462/SP), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 290019/SP)
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