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TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 1068159-75.2024.8.26.0506/SP AUTOR: RUBENS ANTONIO RUDILA ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ LIPORACI DA SILVA TONELLI (OAB SP228986) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 50: Não é possível a homologação do referido acordo neste caso. Em primeiro lugar, porque sequer há minuta assinada pelas partes e, mais importante, porque os valores descontados foram restituídos pelo Governo do Brasil (evento 50, DOC2, página 10), não tendo a ré composto a solução administrativa. Portanto, no que tange à restituição dos valores, a hipótese é de perda do objeto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Diante disso, manifeste-se a parte autora se deseja prosseguir com a ação no tocante aos danos morais requeridos, considerando que estes não foram resolvidos por meio da solução administrativa ofertada pelo INSS, podendo ainda ser demandados. Intimem-se.
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