1068136-62.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1068136-62.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo de Oliveira Miranda - Vip Viaçao Metropole Paulista S.a - - VIP VIAÇÃO TRANSPORTES URBANOS LTDA - - São Paulo Transporte S/A - Sptrans - - American Life Companhia de Seguros, Denunciada e outro - Vistos. Providencie a Serventia o cadastro do Dr. Marcos André Pereira da Silva, para efeito de recebimento de novas intimações. Rejeito a preliminar de ilegitimidade da SPTrans. Como se depreende do art. 3º de seu estatuto, cabe-lhe a fiscalização e o gerenciamento do sistema de transporte. Tal assertiva é válida, inclusive, para os casos de concessões de serviços públicos. Dessa forma, pode o autor comprovar sua negligência. Preliminar de ilegitimidade da Vip Transportes Urbanos LTDA: assiste razão à requerida. A SPTrans comprova que o motorista é funcionário de empresa diversa, cuja denominação é Viação Metropole Paulista S/A, No mais, a alegação não foi rebatida, via réplica, o que implica consentimento tácito do autor. Neste passo, determino a exclusão da corré Vip Transportes Urbanos LTDA. Passado o prazo legal, à baixa. Fixo a verba sucumbencial em 10% do valor da causa, em favor do patrono. Sobre a prova pericial, não a defiro. As condições para o recebimento da indenização são puramente contratuais, e de valoração posterior a ser exercida, unicamente, por este juízo. Publicada a presente, tornem-me os autos conclusos novamente para a designiação da prova oral. Caberá à corré Viação Metropole Paulista S/A intimar o motorista responsável, para ser ouvido como testemunha do juízo. Sem prejuízo, digam as partes sobre outras testemunhas. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP), JAQUELINE ALMEIDA DA SILVA (OAB 409812/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), JAQUELINE ALMEIDA DA SILVA (OAB 409812/SP), PÂMELLA CRISTINA CERQUEIRA FREITAS DE ASSIS (OAB 368008/SP), EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP)