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TJMG · 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1068105-29.2025.8.13.0024/MG AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBA-MG ADVOGADO(A): FERNANDA GUEDES LEITE (OAB MG152823) ADVOGADO(A): STEFÂNIA VITOR PEREIRA (OAB MG097709) SENTENÇA Vistos etc. Vistos etc. Homologo por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o ACORDO celebrado entre as partes, juntado no evento 60. Consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, em relação às partes acordantes. Homologo desistência do prazo recursal. Eventuais custas finais deverão ser suportadas como estipulado no acordo ou nos termos do § 2º do art. 90 do CPC. Por fim, em nada mais requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. P.I. P.I.
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