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1068058-55.2025.8.13.0024

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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1068058-55.2025.8.13.0024/MG AUTOR: PRISCILA APARECIDA PEREIRA ADVOGADO(A): ANDREIA BARBOSA ROSA SILVA (OAB MG234979) ADVOGADO(A): EMERSON SILVEIRA LIMA (OAB MG215210) RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB MG155725) RÉU: EZZE SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB MG149163) DESPACHO Deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar para determinar que aos réus 99 Tecnologia Ltda., Ezze Seguros S.A. e Município de Belo Horizonte o fornecimento de prótese endoesquelética (modular) em titânio para desarticulação de quadril direito (evento 101). Interpostos agravos de instrumento pelos requeridos. No Agravo de Instrumento n. 2807929-72.2026.8.13.0000, interposto por Ezze Seguros S.A., foi deferido o efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada em relação a requerida. A decisão foi juntada no evento 134. Da mesma forma, no Agravo de Instrumento n. 2812937-30.2026.8.13.0000, interposto pelo MBH, foi deferido o efeito suspensivo. Junte-se a decisão. Ainda não proferida decisão no Agravo de Instrumento n. 2813335-74.2026.8.13.0000, interposto pela requerida 99 Tecnologia Ltda. Assim, aguarde-se o julgamento dos recursos. Cumpram-se integralmente as determinações de evento 84. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BÁRBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO Juíza de Direito

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