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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1068058-55.2025.8.13.0024/MG
AUTOR: PRISCILA APARECIDA PEREIRA
ADVOGADO(A): ANDREIA BARBOSA ROSA SILVA (OAB MG234979)
ADVOGADO(A): EMERSON SILVEIRA LIMA (OAB MG215210)
RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA
ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB MG155725)
RÉU: EZZE SEGUROS S.A.
ADVOGADO(A): ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB MG149163)
DESPACHO
Deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar para determinar que aos réus 99 Tecnologia Ltda., Ezze Seguros S.A. e Município de Belo Horizonte o fornecimento de prótese endoesquelética (modular) em titânio para desarticulação de quadril direito (evento 101).
Interpostos agravos de instrumento pelos requeridos.
No Agravo de Instrumento n. 2807929-72.2026.8.13.0000, interposto por Ezze Seguros S.A., foi deferido o efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada em relação a requerida. A decisão foi juntada no evento 134.
Da mesma forma, no Agravo de Instrumento n. 2812937-30.2026.8.13.0000, interposto pelo MBH, foi deferido o efeito suspensivo. Junte-se a decisão.
Ainda não proferida decisão no Agravo de Instrumento n. 2813335-74.2026.8.13.0000, interposto pela requerida 99 Tecnologia Ltda.
Assim, aguarde-se o julgamento dos recursos.
Cumpram-se integralmente as determinações de evento 84.
I. C.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
BÁRBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO
Juíza de Direito