1068035-25.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068035-25.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Guilherme Moccia Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mário Camargo Magano - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO — POLICIAL MILITAR — BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) — LCE Nº 1.245/2014 — VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E REMUNERATÓRIA — PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS INDENIZADAS, ACRESCIDAS DE SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA — CABIMENTO — PUIL 15 — ATRASADOS CORRIGIDOS PELO IPCA-E DESDE QUANDO DEVIDOS ATÉ 08/12/2021 — DE 09/12/2021 A 09/09/2025, APLICA-SE A SELIC (EC Nº 113/2021), QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA — PARA O PERÍODO POSTERIOR, A CONTAR DE 10/09/2025, DEVE-SE OBSERVAR A EC Nº 136/2025, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE COMPENSAÇÃO DA MORA — SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA — RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Pereira Sarante (OAB: 354307/SP) - 16º Andar, Sala 1607