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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1067950-39.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Andréa Marcondes de Albuquerque Figueiredo - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a ré ao pagamento de
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