1067931-67.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067931-67.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Abadia de Rezende Mizuno - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS (GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA - PPM). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCLUSÃO DAS VERBAS “GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA” E “PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA PPM” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR QUAIS VERBAS DEVEM INTEGRAR A BASE DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, AO SE CONSIDERAR A NATUREZA PERMANENTE OU EVENTUAL DAS POSTULADAS PARA INCLUSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE) DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO TODOS OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR DESDE A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO, EXCETO AS VERBAS EVENTUAIS. (4) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485.1/6-03, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AS GRATIFICAÇÕES 'EX FACTO TEMPORIS' PREVISTAS NO ARTIGO 129 DA CE - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - INCIDEM SOBRE TODAS AS PARCELAS COMPONENTES DOS VENCIMENTOS, EXCETUANDO-SE AS VANTAGENS EVENTUAIS. (5) VERBA PRETENDIDA (GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA) TEM CARÁTER PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. (6) TESE FIXADA RECENTEMENTE NO PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061 RECONHECEU QUE A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DE DETERMINADA VERBA PARA OS SERVIDORES ATIVOS SE ESTENDE AOS INATIVOS, SEM ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DESSA VERBA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO E PERMANÊNCIA DERIVADAS DA INATIVIDADE. (7) O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA PPM E O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE TÊM CARÁTER 'PRO LABORE FACIENDO' E ESTÃO CONDICIONADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS, DE NATUREZA TRANSITÓRIA. AS VERBAS ADQUIREM CARÁTER PERMANENTE AO SEREM INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, MAS NÃO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO(8) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV; DECRETO Nº 62.500/2017; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485.1/6-03; PUIL Nº 001; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000630-62.2025.8.26.9061; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014899-50.2025.8.26.0053, REL. FERNANDA SOARES FIALDINI, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/04/2026; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1088706-40.2024.8.26.0053, REL. HELIANA MARIA COUTINHO HESS, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/03/2026; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1083397-04.2025.8.26.0053, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2026; TEMAS 810 DO E. STF E 905 DO E. STJ. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Deivid Demore Corrêa (OAB: 488093/SP) - Márcio Rogério Prado Corrêa (OAB: 301341/SP) - 16º Andar, Sala 1607