1067893-88.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ

Processo 1067893-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Clóvis Humberto Polim - Vistos. Conforme certificado nos autos, não se aperfeiçoou a intimação da Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico (eSAJ), inexistindo comprovação de ciência inequívoca do ato processual. Nos termos do art. 183, §1º, do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública deve ser intimada pessoalmente, preferencialmente por meio eletrônico, admitindo-se a utilização de meio alternativo idôneo quando constatada a ineficácia do sistema disponibilizado pelo Tribunal. No caso concreto, a falha verificada impede a fluência regular dos prazos processuais, razão pela qual, em caráter excepcional e subsidiário, e com o objetivo de resguardar os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica, autorizo a realização da intimação por intermédio de oficial de justiça. Expeça-se mandado de intimação, a ser cumprido junto ao órgão competente de representação judicial do ente fazendário, devendo constar, de forma expressa, o teor do ato processual objeto da intimação. Após o cumprimento, aguarde-se o decurso do prazo legal. Cumpra-se. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)