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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1067799-43.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.L.Q.A. - A despeito da revelia do réu, considerando que é apenas de ordem relativa o efeito de presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, e diante do valor pleiteado a título de alimentos para a hipótese de ausência de vínculo empregatício (um salário mínimo), diga o autor se teria interesse na produção de outras provas, em complementação às constantes dos autos, referentes às possibilidades do alimentante, até em razão do valor das remunerações constantes do extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, relativas aos poucos meses em que o réu teve vínculo empregatício (fls. 55/56). Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP)
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