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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1067734-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Lucia Helena Rodrigues Zanetta - - Maria Elisabeth Egydio de Carvalho - Vistos. Verifica-se que a parte executada não foi regularmente intimada do despacho de fls. 286/287, razão pela qual determino a reabertura do prazo para cumprimento da obrigação de fazer. Sem prejuízo, no mesmo prazo assinalado, deverá a executada cumprir o quanto requerido a fls. 291/292, providenciando a juntada dos informes oficiais do exequente, necessários à elaboração da memória de cálculo de liquidação. Oportuno ressaltar que os informes não se confundem com os holerites acessíveis on-line pelo servidor, bem como não se confundem com declaração de rendimentos para fins de declaração de ajuste anual, em observância ao disposto nos arts. 396 e 524, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e no art. 10 do Decreto Estadual n. 61.782/2016. Int. - ADV: THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP), THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP)
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