1067692-79.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1067692-79.2026.8.13.0024/MGAUTOR: HENRIQUE BITTENCOURT ALVES PARREIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE BITTENCOURT ALVES PARREIRA (OAB MG168935) RÉU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. ADVOGADO(A): MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB MG232548) RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A): FLÁVIO IGEL (OAB SP306018) SENTENÇA a) ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva suscitada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à ré BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA., nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia líquida e certa de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) Determino que o valor da condenação seja corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros de mora calculados pela taxa legal nos termos do artigo 406 do Código Civil, com a disciplina da Lei nº 14.905/2024, incidentes desde a data da citação válida, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil).