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1067464-54.2026.8.26.0053

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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos

    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1067464-54.2026.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO FARIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1067464-54.2026.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: Daniela Maria de Oliveira; Advogado: Matheus Galon Tanaka (OAB: 361207/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogado: Adgenio Azevedo Pereira (OAB: 533214/SP); Apelado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – Detran – 77ª Ciretran de São José dos Campos/sp.;

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