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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Setor das Execuções Fiscais
Processo 1067457-21.2021.8.26.0576 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Menezes Braga Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Diante da notícia do pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Defiro a retirada de eventual restrição junto ao Serasa, realizando-se a baixa assim que recolhida(s) a(s) despesa(s) para o ato, carreada(s) a parte executada. Custas finais recolhidas nos autos/queimada no e-saj. Homologo a desistência do prazo recursal, conforme solicitado a fl. 24, § 4º. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: JOAQUIM ANTONIO MENDONCA RIBEIRO (OAB 56331/SP)