1067445-18.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067445-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Paulo Sergio da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A NÃO DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. INADMISSIBILIDADE. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FOI EXPRESSAMENTE FIXADA NO CONTRATO EM 3,02% AO MÊS E A TAXA MÉDIA DE MERCADO NO SITE DO BANCO CENTRAL É DE 2,38% AO MÊS DE MODO QUE NÃO HÁ ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO-SE QUE OS JUROS SÃO POUCO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, MAS DENTRO DE LIMITE TOLERADO EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.TARIFA DE CADASTRO INSURGÊNCIA CONTRA A SUA COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE: A SÚMULA Nº 566 DO STJ PACIFICOU A QUESTÃO DA TARIFA DE CADASTRO, CONSIDERANDO A SUA LEGALIDADE SE COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS CONTRATOS FIRMADOS DEPOIS DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007, OCORRIDA EM 30.4.2008. ACONTECE QUE O VALOR COBRADO DE R$ 1.700,00 É ABUSIVO PORQUE EQUIVALE A QUASE O DOBRO DO VALOR DA PARCELA CONTRATADA (R$ 878,00). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA. INADMISSIBILIDADE: DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO, É LEGAL A COBRANÇA DESTA TARIFA PORQUE O VALOR COBRADO NÃO É ABUSIVO E HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. SENTENÇA MANTIDA.IOF IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA. INADMISSIBILIDADE: TRATA-SE DE TRIBUTO DEVIDO À FAZENDA PÚBLICA, SENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MERA ENCARREGADA PELA ARRECADAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticia Manoel Guarita (OAB: 254543/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - 3º Andar