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Publicações do processo
1067349-04.2024.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1067349-04.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jose Conrado Veiga Neto - Vistos. Fls.355/357: Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Como sabido, - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330B/PA)
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