1067283-53.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO

Processo 1067283-53.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jarbas Pinto Goulart - Vistos. Considerando o trânsito em julgado e, ainda, a manifestação da parte requerida acerca do cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos documentos juntados. O DETRAN/SP informa não ter acesso ao recurso interposto perante o CETRAN/SP, a situação não revela resistência do DETRAN/SP ao cumprimento do título judicial, mas impedimento técnico decorrente da necessidade da atuação de outros órgãos. A presente decisão, juntamente com a sentença, assinada digitalmente, SERVIRÁ COMO OFÍCIO a ser protocolada junto ao órgão responsável pelo cumprimento. Eventual requerimento de cumprimento de sentença - e apenas o requerimento inicial - deverá ser protocolizado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, para autuação em apartado, com a geração de numeração própria, nos termos do Comunicado CG n.º 1.789, de 2017, que pode ser consultado no link que segue: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=11565pagina=5 Sobrevindo instauração de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo concedido à parte autora, já tendo a parte requerida comprovado o cumprimento da sentença, arquivem-se os autos definitivamente, lançando-se a movimentação 61615. Intime-se. - ADV: OLIVER GIMENES DOS SANTOS (OAB 261517/SP)