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Publicações do processo
1067220-95.2024.8.26.0506
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Gab. 02 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 1067220-95.2024.8.26.0506/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA APELANTE: CELIA MARIA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS (OAB SP036100) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB SP363314) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR CELIA MARIA PEREIRA CONTRA BANCO DO BRASIL S.A., ALEGANDO FALHA NA GESTÃO DA CONTA PASEP, COM INCORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ALÉM DE VERIFICAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELACIONADAS À CONTA PASEP, CONFORME TEMA 1150 DO STJ. 4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DA JUSTIÇA ESTADUAL, POIS A DEMANDA NÃO ENVOLVE QUESTIONAMENTO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PISPASEP. 5. O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL APLICA-SE À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA PASEP, INICIANDO-SE COM O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL, CONFORME TEMA 1387 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA PASEP INICIA-SE COM O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, INC. II; ART. 355, I; ART. 370. CC, ART. 205. LEI COMPLEMENTAR Nº 08/1970, ART. 5º; DECRETO Nº 9.978/2019, ART. 12. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.640.195/RO, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 26.05.2017. STJ, ARESP Nº 1.075.201/PE, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 25.04.2017. STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.092.999/PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, J. 19/8/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2048101-63.2025.8.26.0000, REL. MARCO PELEGRINI, J. 13/06/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 1067220-95.2024.8.26.0506/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI APELANTE: CELIA MARIA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS (OAB SP036100) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB SP363314) A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR
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