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1067164-02.2023.4.06.3800

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF6 · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · DESPACHO/DECISÃO

    RECURSO CÍVEL Nº 1067164-02.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE: MARIA DO CARMO FERREIRA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO FRANCO GONCALVES (OAB MG124196) DESPACHO/DECISÃO Como é sabido, o STF concluiu o julgamento do Tema 1102, ficando mantido entendimento contrário à tese autoral, conforme decisão impugnada. Neste contexto, dê-se vista à autora que deverá justificar o interesse no prosseguimento do recurso. Nada sendo requerido, dou por prejudicado o agravo interno/embargos de declaração. Certifique-se o trânsito em julgado e retornem à origem.

    Fonte oficial

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