1067147-95.2015.8.26.0100

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO

AREsp 3302626/SP (2026/0229234-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:TANIA PINTO DE ALMEIDA ADVOGADOS:MICHEL ALEXANDRE VIEIRA SILVA - SP366148 LEANDRO INACIO SOUZA SILVA - SP362938 AGRAVADO:CLAUDEMIR DE OLIVEIRA ADVOGADO:KARINA SANTOS CORREIA - SP271950 AGRAVADO:JOSE CEZAR FILHO AGRAVADO:CHRISTIAN SANTOS CEZAR DE PAULA AGRAVADO:KAREN REGINA SANTOS CÉZAR DE PAULA ANDRADE ADVOGADO:CAMILA DOMINGUES DE ABREU - SP425733 AGRAVADO:IVONE APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO:KARINA SANTOS CORREIA - SP271950 AGRAVADO:AUGUSTO COUTINHO LOBO AGRAVADO:JOSE CEZAR FILHO AGRAVADO:MARIA LELIA SANTOS DE JESUS AGRAVADO:MARIELZA COUTINHO LOBO AGRAVADO:NEUZA DE OLIVEIRA SANTOS LOBO AGRAVADO:RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS, EVENTUAIS INTERESSADOS AGRAVADO:TANIA PINTO DE ALMEIDA ADVOGADO:WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS - CURADOR ESPECIAL - SP160641 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por TANIA PINTO DE ALMEIDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de TANIA PINTO DE ALMEIDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 01.12.2025, sendo o Agravo somente interposto em 26.01.2026. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO