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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1067141-54.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vick Pinto Vicente - - Ana Maria Pereira Cesar - - Enis Jose Francisco - - Janete do Nascimento Bhering - - Raquel Maria de Abreu - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a documentação juntada informando se houve o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de entender que houve descumprimento, deverá apontar de forma objetiva o que entende que deixou de ser providenciado. No silêncio, a obrigação será extinta (art. 924, II, do CPC). Intimem-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP)