1066874-07.2024.8.26.0002

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066874-07.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: B. B. F. S.A. - Apte/Apdo: I. U. S/A - Apdo/Apte: J. de L. F. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Castro Figliolia - Deram provimento em parte ao recurso do autor; provido o recurso do Itaú, desprovido o recurso do Bradesco, quanto à parte conhecida, V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO COM O BRADESCO E A INEXIGIBILIDADE DE TODAS AS COBRANÇAS DELE DECORRENTES DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS, COMPENSANDO-SE COM O VALOR DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A CARGO DE CADA RÉU, NO VALOR DE R$3.000,00 RECURSOS DE TODAS AS PARTES.RECURSO DO AUTOR RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEVE SER DOBRADA, NA LINHA DA SÚMULA 159 DO STF E DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, COM JUROS DE MORA A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ CONDUTA DOLOSA OU DECORRENTE DE CULPA GRAVÍSSIMA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS A CARGO DO BRADESCO QUE NÃO MERECE SER MAJORADA, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS VALOR PROPORCIONAL AO DANO E COM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER EDUCATIVO-PUNITIVO QUE COMPÕE A INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO RÉU BRADESCO CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR - INDEVIDA MANIPULAÇÃO DE DADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA ARTIGO 14 DO CDC - CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO ERA FALSA - ATO DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO BANCO - CASO FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO STJ - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPUNHA - DANO MORAL - PERTURBAÇÃO AO ESTADO DE ESPÍRITO DO AUTOR QUE SE MOSTROU OCORRIDA - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO E INGRESSOU NO CAMPO DO DANO MORAL QUE REALMENTE SE PATENTEOU - DESVIO PRODUTIVO DA PESSOA PELA NÃO RESOLUÇÃO DO PROBLEMA POR PARTE DO REFERIDO RÉU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO BANCO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, OU QUE A COMPENSAÇÃO SEJA APLICADA COMPENSAÇÃO JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO RÉU ITAÚ - PROPALADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO FICOU EVIDENCIADA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO REALIZOU AS OPERAÇÕES COM SEU CARTÃO DE DÉBITO VINCULADO À CONTA MANTIDA JUNTO AO ITAÚ QUE NÃO SE SUSTENTA QUANTIAS DEBITADAS EM CONTA BANCÁRIA EM 2021 - IMPUGNAÇÃO DAS OPERAÇÕES APENAS EM 2024 SAQUE DE R$1.100,00 POR MEIO ELETRÔNICO COM USO DE SENHA PESSOAL (CARTÃO COM CHIP) - AUTOR QUE CHEGOU A PEDIR UM NOVO CARTÃO DE DÉBITO E REALIZOU DIVERSOS RESGATES DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DIANTE DE TAL QUADRO, CONSIDERA-SE QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO PROPALADO DIREITO EM RELAÇÃO AO ITAÚ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, POR SEU TURNO, COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR EM VISTA DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE - INEXISTENTE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO POR PARTE DO ITAÚ, DESCABIDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE COM RELAÇÃO AO ITAÚ - RECURSO PROVIDO.RESULTADO: RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE; RECURSO DO ITAÚ PROVIDO; RECURSO DO BRADESCO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 3º andar