1066841-80.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1066841-80.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Penha Moraes Lima - Vistos. Providencie a parte o quanto requerido pelo d. Representante do Ministério Público em sua cota retro, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente: a) juntada de certidão de matrícula atualizada do imóvel de fls. 29/30; b) apresentação de certidões negativas de IPTU emitidas pelas respectivas prefeituras municipais dos imóveis inventariados; c) esclarecimento quanto à existência ou inexistência de herdeiros deixados pela filha falecida Luciane Aparecida Rosa Lima (ratificando formalmente a informação constante da certidão de óbito de fls. 18) e informar se foi aberto o respectivo inventário. Ressalto que sua cota deverá integrar o seu respectivo espólio; d) apresentação do plano de partilha, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil; e) recolhimento da taxa judiciária, com a devida vinculação, queima e inutilização, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG. Nº 2199/2021. Em relação ao ITCMD, destaco o quanto decidido no Tema 1.074 do STJ, no sentido de que a homologação da partilha em arrolamento não exige a quitação prévia do ITCMD. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ERIKA ROVARIS MORAES DE CASTILHO (OAB 154708/SP)