2026-09-16 · TJSP
Procedimento Comum Cível Nº 1066817-49.2025.8.26.0100/SPAUTOR: LUIZ CESAR FRISON VERONESI LTDA ADVOGADO(A): ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB SP258692) RÉU: SUL AMERICA PARANA CLINICAS SERVICOS DE SAUDE S.A. ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB SP310799) SENTENÇA Assim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) LIMITAR o reajuste pretérito do contrato, desde 2016 até o fim da vigência do contrato, ao percentual fixado pela Agência Nacional da Saúde - ANS, nos termos da fundamentação e ii) CONDENAR a ré a restituir ao(à) autor(a) as quantias pagas por ele(a) a maior a partir de maio de 2022 até último pagamento realizado em maio de 2025, observando o prazo de prescrição trienal, montante a ser avaliado em fase de liquidação de sentença, devendo as quantias ser restituídas com correção monetária desde a data do desembolso (art. 884, CC) até a do efetivo pagamento, acrescido o valor de juros de mora nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 240, CPC e art. 405, CC), admitida a compensação. O(A)(s) sucumbente(s) arcará(ão) com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, dada a pouca complexidade da demanda e do tempo decorrido, sem realização de audiência inclusive.