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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF12 publicaçõesDespacho publicado em 16/09/2026
Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1066621-59.2026.4.01.3500 DESPACHO Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, haja vista a insuficiência da simples autodeclaração (Plenário do STF, ADC 80/DF), deve a parte solicitante demonstrar a
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