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TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 1066590-74.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Instituto Brasil Saúde (Atual Denominação) - Apelante: Instituto de Atenção Básica e Avançada À Saúde - Iabas - Apelado: Savior Medical Service Ltda. (Em recuperação judicial) - Interessado: Município de São Paulo - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1066590-74.2023.8.26.0053 Relator(a): RENATO DELBIANCO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Vistos etc. Fls. 1.385/1.387 instada a providenciar documentos contábeis aptos a efetivamente comprovar a incapacidade para fazer frente ao recolhimento das custas e despesas processuais (fls. 1.375/1.377), limitou-se a apelante a requerer a expedição de ofícios às instituições financeiras em que manteve relacionamento bancário. Contudo, tais documentos não se afiguram como suficientemente presuntivos da situação de hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, sendo necessário providenciar cópia do balanço patrimonial relativo aos 3 (três) últimos exercícios financeiros, ou seja, de documento contábil subscrito por profissional regularmente habilitado, a fim de dar cumprimento ao Tema n.º 1.424 da Repercussão Geral. Demais disso, a providência requerida (expedição de ofícios a instituições financeiras) pode ser providenciada pela própria interessada, não sendo necessária a intervenção do Juízo. Dessa forma, indefiro o requerimento de fls. 1.385/1.387. Aguarde-se em Cartório eventual cumprimento do quanto determinado às fls. 1.375/1.377, pelo prazo de 15 dias, tornando conclusos após. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. RENATO DELBIANCO Relator - Magistrado(a) Renato Delbianco - Advs: Maria Luiza de Souza (OAB: 390692/SP) - Eduardo Rodrigues Junior (OAB: 147208/RJ) - Diego de Oliveira Braga (OAB: 228015/RJ) - Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB: 291265/SP) (Procurador) - 1º andar
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