Processo 1066574-50.2021.8.26.0002

2026-09-16 · TJSP

Processo 1066574-50.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cargill Agrícola S/A - Elisiane Iara Kurtz Boer e outros - Vistos. Fls. retro: Cumpra-se o r. acórdão do agravo de instrumento , que reformou a decisão atacada, pois "(...)No caso concreto, embora se reconheça o empenho do d. Juízo a quo em conferir efetividade à execução, o decreto de suspensão de passaporte e CNH carece de justificação específica que satisfaça os quatro critérios cumulativos do Tema 1.137, notadamente no que concerne à adequação e necessidade da providência escolhida, e à sua vigência temporal, razão pela qual comporta revogação. Portanto, ausente a demonstração do preenchimento dos mencionados requisitos, cumulativamente, de rigor a reforma da r. Decisão Agravada.". Manifestem-se as partes em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: WALTER BASILIO BACCO JUNIOR (OAB 163524/SP), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 290019/SP), BRUNO PAGANI QUADROS (OAB 473264/SP), BRUNO PAGANI QUADROS (OAB 473264/SP), BRUNO PAGANI QUADROS (OAB 473264/SP), BRUNO PAGANI QUADROS (OAB 473264/SP)

2026-09-10 · TJSP

Processo 1066574-50.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cargill Agrícola S/A - Elisiane Iara Kurtz Boer e outros - Manifeste-se, a parte autora, acerca da devolução da carta precatória negativa. - ADV: BRUNO PAGANI QUADROS (OAB 473264/SP), BRUNO PAGANI QUADROS (OAB 473264/SP), BRUNO PAGANI QUADROS (OAB 473264/SP), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 290019/SP), WALTER BASILIO BACCO JUNIOR (OAB 163524/SP), BRUNO PAGANI QUADROS (OAB 473264/SP)