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Publicações do processo
1066408-83.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1066408-83.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Armando Azevedo Neto - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro para o fim de: (i) declarar o direito à cessação dos descontos de contribuição previdenciária sobre a(s) verba(s) GEAH não incorporada(s), apostilando-se, bem como para (ii) condenar a ré na devolução dos valores recolhidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, com reflexos nos adicionais temporais, 13º salário e terço constitucional de férias. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
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