1066406-09.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066406-09.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: N. K. M. - Apelada: M. O. e outros - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. RECURSO NÃO PROVIDO.CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. A AUTORA ALEGOU TER MANTIDO RELAÇÃO DE PAI E FILHA COM O FALECIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RELAÇÃO ENTRE A AUTORA E O FALECIDO CONFIGURA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA, COM BASE NA CONVIVÊNCIA, AFETIVIDADE E TRATAMENTO PÚBLICO COMO PAI E FILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE AFETIVIDADE E TRATAMENTO PÚBLICO COMO PAI E FILHA, CONFORME ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL E JURISPRUDÊNCIA CORRELATA. NO CASO, O VÍNCULO DEMONSTRADO NOS AUTOS NÃO ATESTA A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA, MAS APENAS DE PADRASTIO, SEM EVIDÊNCIAS SUFICIENTES DE UM VÍNCULO PATERNO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA REQUER PROVA ROBUSTA DE CONVIVÊNCIA E TRATAMENTO PÚBLICO COMO PAI E FILHA. 2. AS PROVAS DO CASO CONCRETO NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓ, FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 371, ART. 373, INCISO I, ART. 85, § 11, ART. 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.593.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 339. STJ, RESP Nº 1000356-SP, 3ª TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 25/05/2010. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000370-50.2020.8.26.0172, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, J. 25/03/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000408-05.2022.8.26.0486, REL. MOREIRA VIEGAS, J. 29/07/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002846-09.2022.8.26.0161, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 08/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0002433-51.2012.8.26.0003, REL. ALEXANDRE LAZZARINI, J. 04/04/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Tobias Tomanini (OAB: 358208/SP) - Marina Egawa Takaki (OAB: 336905/SP) - 4º andar