1066308-97.2020.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível

Processo 1066308-97.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sheila Simioni Terenzzo - - Leandro Valentim Milanez - Elson Otero e outro - Caixa Econômica Federal - Vistos. Ante o trânsito em julgado da R. Decisão Monocrática, aguarde-se manifestação pelo prazo de dez dias, observando-se que o procedimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolado como incidente processual próprio: a petição de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento (petição intermediária), preenchendo no campo Categoria 'Execução de Sentença' e, em Tipo de Petição, '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' de forma que esta tramitará junto aos autos do processo principal, recebendo nova numeração para as futuras petições intermediárias, conforme orientação do Comunicado CG n° 1789/2017. Note-se, ademais, que o incidente deverá ser instruído conforme determina o art. 1.286, §2º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça (NSCG - https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/NormasJudiciais). Ressalto, por fim, exceto para os casos de Justiça Gratuita, que a instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado, a partir de 3 de janeiro de 2024, deverá o interessado observar o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, com valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, utilizando-se Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) de código 230-6 e que, para o exercício de 2026, o valor da UFESP é de R$ 38,42. Para maiores informações referente às custas, observar o link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria . Intime-se. - ADV: LILIA DIAS MARIANO (OAB 261065/SP), CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA (OAB 20448/ES), PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTAO (OAB 18149/ES), ROBINSON GIMENES FERREIRA (OAB 403960/SP), LILIA DIAS MARIANO (OAB 261065/SP)