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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1066128-15.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Sergio Campos Cota - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, eCONCEDO A SEGURANÇA, para determinar a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição do impetrante, no prazo de 60 dias. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, aoReexame Necessário, conforme artigo 14, parágrafo 1º da Lei nº 12.016/09. P.R.I. e O, servindo a presente como ofício, para fins do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. - ADV: MARIANA CRISTINA RODRIGUES BERNARDINO (OAB 293136/SP), DANIEL CAVALLINI GARCIA (OAB 486817/SP)
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