1066096-10.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066096-10.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lais Adriana dos Santos - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - CURSO DE FORMAÇÃO (ACADEPOL) - PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO DESDE A POSSE, O QUE INCLUI O PERÍODO EM QUE O CANDIDATO PARTICIPOU DO CURSO DE FORMAÇÃO - CANDIDATOS MATRICULADOS FAZEM JUS AOS DIREITOS INERENTES AO CARGO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 11, §1º DA LCE 118/74 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEVIDO - LCE 660/91 E DECRETO Nº 64.745/20 - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - CONSECTÁRIOS DA MORA - DE ACORDO COM A EC 131/21 (TEMA 1419/STF). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EC 136/25 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP) - Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP) - 16º Andar, Sala 1607