2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066088-03.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Luis Otavio Vigo - Magistrado(a) João Batista Vilhena - mantiveram o Acórdão V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REAPRECIAÇÃO DE ACÓRDÃO NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE MIASTENIA GRAVIS. DANOS MORAIS. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.365. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE REAPRECIAÇÃO DE ACÓRDÃO, POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS QUE ORIGINARAM O TEMA Nº 1.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO, FOI MANTIDA A CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE®, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE MIASTENIA GRAVIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO PERMANECE COMPATÍVEL COM A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.365, SEGUNDO A QUAL A SIMPLES RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS APTAS A EVIDENCIAR ABALO ANÍMICO RELEVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO ACÓRDÃO ANTERIOR JÁ HAVIA SIDO REGISTRADO QUE O APELADO SE ENCONTRAVA EM QUADRO GRAVE, COM ALTO RISCO DE MORTE, E NÃO RESPONDIA POSITIVAMENTE AO TRATAMENTO QUE LHE VINHA SENDO MINISTRADO, RAZÃO PELA QUAL SOBREVEIO A INDICAÇÃO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE®, CUJA NECESSIDADE FOI TECNICAMENTE JUSTIFICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE.4. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA, NO CASO CONCRETO, NÃO CONFIGUROU MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, MAS OBSTÁCULO AO TRATAMENTO INDICADO PARA PACIENTE EM SITUAÇÃO DE EVIDENTE GRAVIDADE CLÍNICA.5. O ACÓRDÃO SUBMETIDO À REAPRECIAÇÃO NÃO RECONHECEU DANO MORAL PRESUMIDO DECORRENTE DA MERA NEGATIVA DE COBERTURA. AO CONTRÁRIO, FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE O ESTADO DE APREENSÃO E CONSTRANGIMENTO GERADO PELA NEGATIVA DE TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO APELADO.6. O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL DECORREU DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO PSÍQUICO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR COTIDIANO, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EXIGE A COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS REVELADORAS DE ALTERAÇÃO ANÍMICA RELEVANTE.7. VERIFICADA A PLENA ADERÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO À TESE REPETITIVA VINCULANTE, INEXISTE FUNDAMENTO PARA SUA MODIFICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO. ACÓRDÃO PRESERVADO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RECUSA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE SUBSISTE QUANDO FUNDAMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTREM EFETIVO ABALO ANÍMICO DA PARTE PREJUDICADA. 2. NÃO HÁ DESCONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO Nº 1.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS NÃO DECORRE DA MERA NEGATIVA DE COBERTURA, MAS DA SITUAÇÃO CONCRETA DE GRAVIDADE CLÍNICA E DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO RECUSADO.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.030, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 2.165.670/SP E RESP Nº 2.197.574/SP, TEMA REPETITIVO Nº 1.365. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Leila dos Reis Quartim de Moraes (OAB: 171476/SP) - Wesley Felipe Martins dos Santos Rodrigues (OAB: 347128/SP) - 4º andar