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1066041-35.2021.8.26.0053

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho

    DESPACHO Nº 1066041-35.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: PUBDIRECTE – SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO AO CLIENTE LTDA - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do artigo 1.030, inciso II, Código de Processo Civil e ocorrida a retratação (fls. 880-885), julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto de acordo com o Tema 1.335/STF. Int. São Paulo, 3 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Beatriz Braga - Advs: Gengis Augusto Cal Freire de Souza (OAB: 352423/SP) (Procurador) - Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP) - Antonio Esteves Junior (OAB: 183531/SP) - Camila Ângela Bonolo Parisi (OAB: 206593/SP) - 1º andar

    Fonte oficial

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