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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1066005-85.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inexigibilidade - T. B. Pontes - Diga a parte exequente se julga satisfeita a obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA MOREIRA DA COSTA (OAB 460240/SP)
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