1065912-25.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065912-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cnaga - Armazens Gerais Alfandegados Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Jônatan Alves Machado Dias. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VALORES DE SEGURO VINCULADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CNAGA ARMAZÉNS GERAIS ALFANDEGADOS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO À EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS A SEGURO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS. SUSTENTOU A AUTORA QUE TAIS VALORES CONFIGURAM MERO REPASSE A TERCEIRO (SEGURADORA), NÃO INTEGRANDO O PREÇO DO SERVIÇO. A SENTENÇA RECONHECEU QUE O SEGURO COMPÕE O VALOR BRUTO DA PRESTAÇÃO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE OS VALORES RELATIVOS AO SEGURO, INCLUÍDOS NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM, INTEGRAM O PREÇO DO SERVIÇO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ISS, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LC Nº 116/2003; E (II) SE É POSSÍVEL EXCLUIR TAIS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE MERO REPASSE A TERCEIROS, SEM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA BASE DE CÁLCULO DO ISS CORRESPONDE AO PREÇO DO SERVIÇO, DEVENDO SER CONSIDERADA EM SEU VALOR BRUTO, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LC Nº 116/2003, SENDO TAXATIVAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE EXCLUSÃO PREVISTAS NO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE É INCONSTITUCIONAL A EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO DO ISS, DE VALORES NÃO PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR, CONFORME DECIDIDO NAS ADPFS Nº 189 E 190.OS VALORES RELATIVOS AO SEGURO, EMBORA DECORRENTES DE CONTRATO COM TERCEIRO, ESTÃO INCORPORADOS AO PREÇO GLOBAL DO SERVIÇO PRESTADO, POR INTEGRAREM A ESTRUTURA ECONÔMICA DA ATIVIDADE DE ARMAZENAGEM, QUE ENVOLVE A OBRIGAÇÃO DE GUARDA E SEGURANÇA DOS BENS.A NATUREZA DO CONTRATO SECURITÁRIO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO ISS, UMA VEZ QUE O TRIBUTO INCIDE SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO DE ARMAZENAGEM, SENDO IRRELEVANTE A DESTINAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO PRESTADOR.INVIÁVEL A SEGREGAÇÃO ARTIFICIAL DE PARCELAS DO PREÇO DO SERVIÇO PARA FINS DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, ESPECIALMENTE EM ATIVIDADES MISTAS OU COMPLEXAS, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NA ADI Nº 3.142.PRECEDENTES DO TJSP CORROBORAM A INCLUSÃO DE VALORES ACESSÓRIOS, AINDA QUE REPASSADOS A TERCEIROS, NA BASE DE CÁLCULO DO ISS, QUANDO VINCULADOS À PRESTAÇÃO PRINCIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ISS OS VALORES CONSTANTES NA NOTA FISCAL QUE SE RELACIONEM À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AINDA QUE DESTINADOS AO RESSARCIMENTO DE CUSTOS OPERACIONAIS DO PRESTADOR. 2. É INVIÁVEL A EXCLUSÃO DE PARCELAS DO PREÇO DO SERVIÇO SEM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LC Nº 116/2003 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 156, III; LC Nº 116/2003, ART. 7º E § 2º; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF Nº 189, REL. MIN. MARCO AURÉLIO (RED. P/ ACÓRDÃO MIN. EDSON FACHIN), TRIBUNAL PLENO, J. 31.08.2020; STF, ADPF Nº 190, REL. MIN. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, J. 29.09.2016; STF, ADI Nº 3.142, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 05.08.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012481-95.2024.8.26.0564, REL. DES. SILVA RUSSO, J. 09.04.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Teixeira Vieira (OAB: 31718/DF) - Zâmby Reis Cardoso (OAB: 515450/SP) (Procurador) - 1° andar