Processo 1065899-26.2024.8.26.0053

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1065899-26.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Garantias Constitucionais - Orandir José Lameu - Vistos. Pela derradeira vez, manifeste-se a(o) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO acerca da alegada insuficiência do depósito efetuado a título de OPV.

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