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Processo 1065860-82.2024.8.26.0100

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1065860-82.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvia Helena Marcillo - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a

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