Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
1065823-24.2025.8.26.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1065823-24.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.S. - - N.V.S. - M.A.S. - Vistos. Nada obstante os argumentos da parte requerente, nego provimento aos embargos de declaração por ela interpostos. Os embargos de declaração não constituem meio apto para se obter reforma/modificação da sentença. Com efeito, em que pese não tenha constado expressamente da sentença a menção sobre as despesas extraordinárias, é certo que os alimentos foram fixados em percentual único, inexistindo nos autos fixação de alimentos in specie. Assim, a questão suscitada é tema de mérito, que como tal, deve ser questionado pela via recursal adequada. Daí porque, ante o acima exposto, rejeito os embargos, mantendo-se a sentença tal como lançada. Int. - ADV: LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP), LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP), PIERRE NAGIB DA SILVEIRA (OAB 101611/SP)
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.