1065816-09.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível

Processo 1065816-09.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Francisnaira Cristina de Oliveira David - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. Eventuais preliminares ou prejudiciais de mérito serão enfrentadas por ocasião da prolação da sentença. Prosseguindo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo eivas a sanar, razão pela qual, dou o feito por saneado.Fixo como ponto controvertido a existência e extensão dos danos/vícios alegados pela parte autora no imóvel adquirido da ré, bem como os valores do respectivo reparo. Determino a realização deprova pericial de engenharia civil. Para tanto, nomeio BRUNA CORNETI MORENGHI DA COSTA DIAS. Posteriormente, havendo necessidade, analisar-se-á a pertinência de demais provas. À vista da natureza da ação e da ausência de custas, por ser a parte autora de beneficiário da justiça gratuita, a remuneração do(a) profissional, ou seja, seus honorários são arbitrados conforme Resolução 910/2023,especialidade engenharia, natureza "7", grau "I", expedindo-se ofício para reserva dos honorários. Apresentem as partes, no prazo de 15 dias, os quesitos que desejam ser respondidos (caso ainda não tenham apresentado) e, em querendo, indiquem assistentes técnicos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o(a) perita para aceitação do encargo, ciente de que será remunerado(a) pelo convênio Defensoria Pública. Como quesito do juízo, deverá o(a) expert responder: havendo constatação de vícios construtivos no imóvel da parte autora, qual o valor orçado (mão-de-obra e materiais), para a resolução do problema? Por fim, providencie a serventia a alimentação do Portal de Peritos. Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)