1065808-62.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065808-62.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rute de Oliveira - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. 1. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ERRO NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, INCIDINDO SOBRE O VALOR INTEGRAL DOS VALORES PAGOS EM ATRASO A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB. 2. ABONO FUNDEB. VERBA QUE TINHA NATUREZA REMUNERATÓRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.325/2022. 3. DESCONTO QUE DEVE OBSERVAR O REGIME DE RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE). ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 E TEMAS 368 DO STF E 351 DO STJ. 4. O DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA, PERTINENTE A ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR AO DO RECEBIMENTO, DEVE SE DAR DE ACORDO COM A ALÍQUOTA SOBRE O VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS. 5. RESSALVAM-SE OS VALORES RECEBIDOS NO ANO-CALENDÁRIO EM QUE DEVIDOS. ART. 12-B DA LEI Nº 7.713/88. 6. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB: 351682/SP) - 16º Andar, Sala 1607