1065788-14.2024.8.26.0224

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 1065788-14.2024.8.26.0224/SP Assunto: Espécies de contratos RELATOR: Juiz de Direito ALEXANDRE BUCCI RECORRENTE: ROSANGELA PEREIRA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA VIANNA COUTO (OAB SP273262) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA VIANNA COUTO (OAB SP273262) RECORRIDO: ANDRE ROBCAR MULTIMARCAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUDMYLLA YALLEN CHRISTOFARO FURLAN (OAB SP358252) EMENTA CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR PARTE DOS COAUTORES NA EXORDIAL, PESE EMBORA O DECRETO DE REVELIA DA PARTE REQUERIDA. RECURSO DOS COAUTORES. RECURSO PREJUDICADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REVELIA INCORRETAMENTE DECRETADA. NÃO RESPEITADOS OS COMANDOS DO PUIL 28, ANTE A AUSÊNCIA DE EXPRESSA ADVERTÊNCIA ACERCA DA CONTAGEM DO PRAZO A CONTAR DA CIÊNCIA DO ATO NA CARTA CITATÓRIA. EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS. IMPERIOSO ANUNCIAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA, POR ERRO DE PREMISSA E EQUIVOCADO DECRETO DE REVELIA DA REQUERIDA. RECONHECE-SE, MESMO QUE SEJA DE OFÍCIO, A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR PARTE DA REQUERIDA, AFASTANDO-SE, ASSIM, OS EFEITOS DA REVELIA, EM CONSEQUÊNCIA, LANÇADA AQUI ORDEM DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA QUE SEJA ADMITIDA E ANALISADA A CONTESTAÇÃO DA REQUERIDA, DEPOIS GARANTINDO-SE ÀS PARTES OPORTUNIDADE PARA REGULAR INSTRUÇÃO, TUDO, COM VISTA AO POSTERIOR ENCAMINHAMENTO DE NOVO ATO DECISÓRIO, DESTA FEITA, ATO DECISÓRIO VÁLIDO E PAUTADO EM ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DOS COAUTORES PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar por prejudicado o recurso (hipótese de anulação da sentença), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.