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Processo 1065605-03.2026.8.26.0053

Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1065605-03.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rafael Dias Santana - Vistos. Por ora, os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - JEFAZ se encontram em momento de transição e de

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