1065433-95.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1065433-95.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Alexsandra Marie Rodrigues da Silva - - Claudia Regina Salvador Tome - - Doralice Vilela de Assis Alberissi - - Eliane Cristina Caú Galvão - - Eunice Aureo Pedroso Lopes - - Léia Regina Soares - - Maria de Lourdes e Silva - - Renilza Aparecida de Souza Rolim - - Rosemeire Angeli da Silva Santos - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, em razão da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora para responder pelos pedidos de recálculo e implantação dos benefícios dos impetrantes. Ainda subsidiariamente, DENEGO A SEGURANÇA, por ausência de demonstração de ato atual e de direito líquido e certo comprovado de plano quanto à aplicação da portaria e à inclusão, na base de cálculo do RETP, de todas as vantagens indicadas na inicial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)