1065361-79.2016.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065361-79.2016.8.26.0100/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Mônica Sofia Toledo Zanotto - Embargdo: Sul America Seguro Saude S/A - Embargdo: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Acolheram os embargos, com efeitos modificativos, para suprir a omissão e dar parcial provimento ao recurso de apelação da autora, v. u. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUMENTOS ANUAIS POR SINISTRALIDADE/VCMH E REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (59 ANOS). CONVERSÃO ANTERIOR DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL RESTRITA AOS REAJUSTES ANUAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA OPERADORA E MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS REAJUSTES ANUAIS, MAS SILENCIOU QUANTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA ATINENTE AO REAJUSTE ETÁRIO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL DE PREMISSA FÁTICA CONFIGURADOS (ART. 1.022, II, DO CPC). OCORRÊNCIA. PREMISSA EQUIVOCADA CONSTANTE DO ACÓRDÃO DE QUE O APELO DA AUTORA JÁ HOUVERA SIDO REJEITADO ANTERIORMENTE. PRIMEIRO ACÓRDÃO QUE APENAS CONVERTEU O FEITO EM DILIGÊNCIA PARA INSTRUÇÃO PERICIAL DOS AUMENTOS ANUAIS. OMISSÃO CARACTERIZADA QUANTO AO EXAME DE MÉRITO DO RECURSO DA PARTE AUTORA NO CAPÍTULO REFERENTE À ABUSIVIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA DE 131,73% (59 ANOS). NECESSIDADE DE SUPRIMENTO DO VÍCIO INTEGRATIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TEMAS REPETITIVOS Nº 952 E Nº 1.016 DO STJ E TEMA 11 DO IRDR/TJSP. VALIDADE DAS CLÁUSULAS DE REAJUSTE POR IDADE CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO CUMULATIVO DE REQUISITOS FORMAIS E À DEMONSTRAÇÃO DA RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL APLICADO MEDIANTE BASE ATUARIAL IDÔNEA. HIPÓTESE EM QUE, A DESPEITO DA REGULARIDADE FORMAL DA ESTIPULAÇÃO E DAS FAIXAS ETÁRIAS, AS RÉS NÃO APRESENTARAM FUNDAMENTAÇÃO ATUARIAL IDÔNEA PARA JUSTIFICAR O EXPRESSIVO PERCENTUAL DE 131,73% IMPOSTO À ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA (59 ANOS). MAJORAÇÃO ABUSIVA, ALEATÓRIA E DESPROPORCIONAL QUE IMPORTA EM EXCESSIVA ONEROSIDADE AO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 51, IV, DO CDC). READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA PARA DECLARAR A INVALIDADE DO PERCENTUAL PRATICADO AOS 59 ANOS (131,73%), DETERMINANDO A SUA REDUÇÃO E READEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS MÉDIOS APURADOS NO MERCADO PARA A RESPECTIVA FAIXA ETÁRIA, COM RECALCULO DAS MENSALIDADES E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA SUPRIR A OMISSÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Villhena Silva (OAB: 147954/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Adelaine Maria Mendes Pereira (OAB: 365852/SP) - Mariana Sayão Castro (OAB: 329816/SP) - Rodrigo Chaud (OAB: 274802/SP) - Renata Sousa de Castro Vita (OAB: 24308/BA) - 4º andar