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TJMG · 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1065337-33.2025.8.13.0024/MGAUTOR: CAMILA SIMOES DE FREITAS ADVOGADO(A): LEONARDO COUTO SIMÕES BORGES (OAB MG237429) AUTOR: PAULO HENRIQUE ROVERSI ADVOGADO(A): LEONARDO COUTO SIMÕES BORGES (OAB MG237429) RÉU: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) RÉU: RIVA INCORPORADORA S/A ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) RÉU: QRTZ 26 INCORPORACOES DE IMOVEIS SPE LTDA ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) DESPACHO Diante disso, inexistindo omissão, contradição ou necessidade de ajuste na decisão do Evento nº 96, e ausente demonstração concreta da necessidade de intimação judicial das testemunhas, rejeito o pedido formulado no Evento nº 105. Mantenho integralmente as determinações constantes do Evento nº 96, inclusive quanto à incumbência do procurador da parte autora de informar e intimar as testemunhas arroladas, na forma do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, observadas as hipóteses excepcionais previstas no § 4º do mesmo dispositivo.
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