1065265-59.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1065265-59.2026.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Alexandre Mauricio Amado - - Marco Antonio Delega - - Jose Lourenço da Silva - - José Alves Nogueira - - Maria Iracy de Santana - - Pedro Onofre da Silva - - Walmir Cardomingo - - Cristina de Lourdes Jacomo Sanches - - Darci Batista D Almeida - - Marco Antonio Barreto - - Valdir Vieira de Campos - - João Bosco Severiano da Silva - - Durvalina de Lourdes Rodrigues - - José Carlos Aguiar Ferreira - - Alexandre dos Anjos Garbuio - - Maria Francisca - - Juscelio Rodrigues da Silva - - Cleuza Cruz de Amorim - - Lindalva Avelino Santos Dick - - Francisco Fiorentino Sobrinho - - Vagner Veloso da Silva - - Carlos Eduardo Giosa - - Adriano Constancio - - Ivanir Prado Ferreira - - Israel Cesar Amado - - Valdecir Antonio da Silva - - Armando Tadakatsu Endo - - Alvaro Cardia Junior - - Aparecida Maria Alves Rodrigues - - Estrejita Vânia Rodrigues Fusaro - - Geraldino da Cunha - - Gilsilaine Cássia dos Reis Albuquerque - - Josino Alves dos Santos - - Flavio Sardinha - - Ricardo Bispo de Andrade - - Alberto Pereira da Silva Junior - - Eloisa Fernandes da Silva - - Esio Falcon - - Carlos Henrique Freire - - Waldemar Mendonça - Vistos. Rejeito os embargos de declaração, eis que não se verifica a contradição, omissão, obscuridade ou erro material ora apontado. No presente caso, a parte embargante, na realidade, demonstra mero inconformismo com a decisão proferida, devendo a parte embargante valer-se da via recursal adequada para externá-lo, o que certamente não se dá pelo meio utilizado, uma vez que os embargos só possuem efeitos infringentes em situações excepcionalíssimas, que não ocorrem no caso em tela. Para revisão do julgado, a parte poderá propor o recurso adequado. Face a tais razões, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo integralmente o decisum como prolatado. Intimem-se. - ADV: JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP)